O acesso à conta do banco através da internet, ou homebanking, tornou-se uma comodidade essencial para gerir as finanças sem sair de casa. No entanto, é fundamental estar atento a duas formas de fraude online: phishing e pharming. O que é o phishing? O phishing é uma tática para obter informações confidenciais, como nome de...Read More

1. Enquadramento A Lei N.º 56/2023 veio criar uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local (CEAL), incidente sobre não só os apartamentos, como os estabelecimentos de hospedagem, integrados numa fração autónoma de edifício em regime de AL. 2. Incidência subjetiva A CEAL é devida pelos titulares da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;...Read More

Prazo de entrega da declaração A entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativa ao ano de 2023 começou em 1 de abril e vai até 30 de junho de 2024. Quem tem de declarar rendimentos? Todos os cidadãos que residem em Portugal devem declarar a totalidade dos seus rendimentos,...Read More

As promessas eleitorais do atual Governo, destinadas a enfrentar a crise habitacional, começarão a ser implementadas ainda este mês. Principais medidas para jovens até 35 anos Algumas das principais medidas voltadas para jovens até 35 anos incluem: Garantia pública para financiamento bancário: Criação de uma garantia pública que facilitará o acesso dos jovens ao financiamento...Read More

Regras especiais para os prédios em regime de propriedade horizontal Autorização ao exercício de atividade de Alojamento Local por parte do condomínio Os registos de estabelecimentos de alojamento local efetuados após a entrada em vigor do programa Mais Habitação, passam a estar condicionados à autorização prévia do condomínio para o uso diverso de exercício da...Read More

O programa “Mais Habitação” trouxe consigo significativas alterações no regime do Alojamento Local (AL) em Portugal. Destacamos as principais mudanças que afetam tanto os estabelecimentos já existentes quanto os novos registos, conforme estabelecido pelo Decreto Lei n.º 128/2014, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 56/2023: Duração e Renovação Os registos de Alojamento Local terão...Read More

A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio implementar um novo regime de incentivo fiscal com vista a atrair talentos e a promover a investigação e inovação em Portugal. Quem pode beneficiar? Residentes fiscais em Portugal, isto é, quem passe em território português mais de 183 dias (anualmente) ou passando menos tempo possua habitação...Read More

O IRS Jovem é um regime que isenta parcialmente de tributação os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e os rendimentos do trabalho independente (categoria B) durante cinco anos, seguidos ou interpolados. A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio aumentar os limites máximos do benefício, assim como introduzir uma isenção de 100% no...Read More

A Lei do Orçamento de Estado para 2024, veio estabelecer que as empresas startups passam a estar sujeitas a IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), à taxa de 12,5% sobre os primeiros 50,000.00 € de matéria coletável, deixando assim de estar submetidos a uma taxa de 17%. Requisitos para ser qualificada como startup...Read More

Quando se trata de formalizar uma relação, o casamento e a união de facto são as duas principais opções. Embora ambas tenham implicações legais, existem diferenças importantes que é essencial compreender. Regime de bens No casamento, existe um regime de bens que regula a divisão do património em caso de separação. No caso da união...Read More