O Supremo Tribunal Administrativo exige que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolva os pedidos de autorização de residência num prazo de três meses. Esta decisão visa assegurar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes.
O acórdão orienta os requerentes de autorização de residência a recorrer a um mecanismo legal conhecido como intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias. Este mecanismo tem sido utilizado em diversos casos e obriga o Estado a responder aos pedidos dentro do período de três meses.
Atualmente, a AIMA tem mais de meio milhão de processos pendentes e 100 dos 700 funcionários da agência solicitaram a demissão. Em resposta, o Governo comprometeu-se a criar uma estrutura de missão e a contratar mais pessoal para lidar com as candidaturas pendentes.
Esta medida do Supremo Tribunal Administrativo é vista como um passo crucial para assegurar que os direitos dos requerentes sejam respeitados e que a AIMA atue com maior celeridade e eficiência na gestão dos pedidos.
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