Recentemente, a Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio revogar o regime do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal. Mas será que este regime acabou totalmente? É importante esclarecer o que mudou e quem ainda pode beneficiar deste regime fiscal. O RNH não desapareceu por completo. Apesar de algumas normas terem sido revogadas, foram […]
Nova Lei da Nacionalidade: o que muda para residentes estrangeiros e investidores? A recente revisão da Lei da Nacionalidade portuguesa introduz alterações relevantes para cidadãos estrangeiros que pretendam obter nacionalidade portuguesa no futuro. Estas mudanças assumem especial relevância para residentes não europeus e investidores abrangidos pelo regime do Golden Visa, sobretudo no que respeita aos […]
Muita gente assume que só tem de declarar rendimentos.Errado.A lei obriga à identificação de contas abertas em instituições financeiras não residentes.Mesmo que não tenham sido utilizadas ou não tenham gerado rendimentos.📊 O que está em causa?Tem de declarar: 🔹 Contas de depósitos no estrangeiro🔹 Contas de títulos junto de instituições financeiras estrangeirasNão tem de declarar: […]
Foi publicada a Lei n.º 13/2026, que autoriza o Governo a rever e prorrogar o regime até 2026.O SIFIDE II é um benefício fiscal que permite uma dedução à coleta de IRC com base em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial.Ignorar estas alterações não é uma opção.📊 O que está em causa?Principais alterações incluem: […]
Na sequência da recente reapreciação parlamentar, foi novamente aprovada uma alteração relevante à Lei da Nacionalidade portuguesa, com impacto direto nos requisitos de acesso à cidadania. A principal alteração consiste no aumento do período mínimo de residência legal exigido para apresentação de pedidos de nacionalidade, passando de 5 para 10 anos, a contar da data […]
Na sequência da recente reapreciação parlamentar, foi novamente aprovada uma alteração relevante à Lei da Nacionalidade portuguesa, com impacto direto nos requisitos de acesso à cidadania. A principal alteração consiste no aumento do período mínimo de residência legal exigido para apresentação de pedidos de nacionalidade, passando de 5 para 10 anos, a contar da data […]
Lei da Nacionalidade: novo enquadramento e próximos passos Na sequência da recente reapreciação parlamentar, foi novamente aprovada uma alteração relevante à Lei da Nacionalidade portuguesa, com impacto direto nos requisitos de acesso à cidadania. A principal mudança consiste no aumento do período mínimo de residência legal exigido para apresentação de pedidos de nacionalidade, passando de […]
À primeira vista, a criação de várias sociedades dentro de um mesmo grupo pode parecer desnecessariamente complexa. No entanto, na prática empresarial, trata-se de uma solução frequentemente utilizada para organizar património, separar riscos e estruturar de forma mais eficiente a gestão jurídica e fiscal de um negócio. Este tipo de estrutura assenta normalmente em três […]
O regime de grupos de IVA constitui uma das alterações mais relevantes no sistema fiscal português dos últimos anos. A partir de 1 de julho de 2026, passa a ser possível que várias entidades pertencentes ao mesmo grupo sejam tratadas, para efeitos de IVA, como um único sujeito passivo. Este regime permite consolidar o apuramento […]
Indice: 1-Tributação de grupos de sociedades em Portugal: o que é o RETGS? -Como funciona o RETGS -Requisitos de aplicação -Um regime opcional -O papel da sociedade dominante -Responsabilidade pelo pagamento do imposto -Uma decisão estratégica 2-Grupos de IVA em Portugal: nova realidade fiscal a partir de 2026 -Em que consiste o regime -Requisitos de […]
Quando várias empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial, a lei fiscal portuguesa prevê um regime especial que permite tratar esse conjunto de sociedades como uma unidade económica para efeitos de tributação. Esse regime chama-se RETGS – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Este mecanismo permite que os resultados das diferentes empresas do grupo […]