Empresas Proibidas de Recorrer a Outsourcing Após Despedimento
As empresas estão agora limitadas a quatro renovações de contratos temporários e, se o contrato terminar por motivos alheios ao trabalhador, não poderão recorrer a outsourcing para o mesmo posto ou função antes de decorrido um terço da duração do contrato. Adicionalmente, nos casos de não renovação de contrato de trabalhadoras grávidas, trabalhadores em licença parental ou cuidadores, o empregador deverá informar a entidade responsável pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres com uma antecedência mínima de cinco dias úteis a partir da data do aviso prévio.
Contratação Coletiva com Benefícios Adicionais para Empresas
O Estado decidiu promover a contratação coletiva, integrando-a nas suas políticas específicas. Assim, as empresas que adotem a contratação coletiva serão beneficiadas no acesso a financiamento ou apoios públicos, tais como fundos europeus, contratação pública e incentivos fiscais. O objetivo desta medida é incentivar a negociação coletiva, permitindo que os empregadores estabeleçam condições de trabalho específicas com os representantes dos trabalhadores para a empresa ou setor.
Limite de Quatro Renovações para Contratos de Trabalho Temporários
A atualização do Código do Trabalho reduz de seis para quatro o número máximo de renovações permitidas para contratos de trabalho temporários. Se um contrato temporário exceder este limite, será convertido em um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
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