Lei n.º 33/2024 Introdução da fórmula que atualiza os limites dos escalões de taxas gerais do IRS com base na taxa de variação do deflator do produto interno bruto e da taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador Os limites dos escalões de taxas gerais do IRS serão atualizados anualmente com base na...Read More
Lei n.º 33/2024 Atualização das taxas gerais de IRS As taxas gerais de IRS previstas para o 1.º e 2.º escalões de IRS baixaram, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%. No que respeita ao 3.º escalão verifica-se uma redução de 23% para 22%, e no 4.º escalão de 26% para 25%. ...Read More
Lei n.º 32/2024 Atualização do valor das deduções específicas associadas aos rendimentos da categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) do IRS As deduções específicas, ao contrário das deduções à coleta que são genéricas, existem para cada categoria de rendimento previsto no Código do IRS, correspondendo a um valor fixo ou variável (em função da...Read More
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano...Read More
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano...Read More
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