O assédio laboral é proibido por lei em Portugal e acarreta consequências jurídicas significativas para a empresa e para quem assediou. No plano administrativo, a prática de assédio constitui uma contraordenação muito grave, podendo levar à aplicação de coimas elevadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). No âmbito civil, tanto o empregador como...Read More