O Supremo Tribunal Administrativo exige que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolva os pedidos de autorização de residência num prazo de três meses. Esta decisão visa assegurar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes. O acórdão orienta os requerentes de autorização de residência a recorrer a um mecanismo legal...Read More