O Decreto-Lei n.º 48-A/202​4, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano...Read More

Se está a considerar arrendar uma casa, é crucial estar bem informado sobre os documentos e procedimentos necessários. Documentação Necessária Antes de celebrar um contrato de arrendamento, peça ao proprietário os seguintes documentos: Certidão predial: Para verificar a existência de ónus ou encargos, como penhoras. Caderneta predial: Informação fiscal detalhada do imóvel. Licença de utilização:...Read More

Anualmente, os trabalhadores contratados têm direito a 22 dias úteis de férias pagas, referentes ao trabalho realizado no ano anterior. Este direito é adquirido a partir de 1 de janeiro. A troca de dias de férias por compensação financeira é proibida, mesmo com o consentimento do trabalhador. No mínimo, devem ser gozados 20 dias úteis...Read More

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é um encargo significativo na compra de imóveis. No entanto, há diversas situações em que é possível beneficiar de isenção deste imposto. Conheça as principais condições que permitem esta isenção e como proceder para solicitá-la. Isenções para Entidades de Interesse Público Normalmente, aquisições feitas por...Read More

O Supremo Tribunal Administrativo exige que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolva os pedidos de autorização de residência num prazo de três meses. Esta decisão visa assegurar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes. O acórdão orienta os requerentes de autorização de residência a recorrer a um mecanismo legal...Read More

O Governo Português aprovou hoje a criação de um tribunal dedicado exclusivamente a questões de imigração e asilo. Esta decisão foi baseada numa proposta do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e visa abordar de forma mais eficiente e especializada os desafios legais associados à imigração em Portugal. A intenção é que este tribunal se concentre...Read More

O processo de abertura de uma empresa em Portugal tem sido cada vez mais simplificado. Saiba como funciona. Tipos de Empresas em Portugal Em Portugal, existem vários tipos de empresas: Nome Individual Sociedade por Quotas ou Sociedade Anónima Sociedade em Comandita, Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, ou Sociedade em Nome Coletivo Cooperativa ou Associação A...Read More

As novas normas de imigração em Portugal, anunciadas na segunda-feira, entraram em vigor à meia-noite após a publicação das mudanças legais no Diário da República. O decreto-lei divulgado revoga os procedimentos de autorização de residência baseados em manifestações de interesse, conforme previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Anteriormente, uma alteração legislativa de...Read More

O Governo português anunciou novas regras para a imigração no país, que entram em vigor após a aprovação em Conselho de Ministros. Uma das mudanças mais significativas é a eliminação do mecanismo de “manifestação de interesse”, que tem sido um procedimento popular entre imigrantes. O Que Mudou? Até agora, os imigrantes podiam recorrer à “manifestação...Read More

Se está a planear comprar um imóvel, é crucial estar informado sobre os impostos que irá encontrar e as possíveis isenções previstas na legislação. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) O IMT é um imposto pago uma única vez e é calculado com base no valor da escritura ou no Valor Patrimonial Tributário...Read More