O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. O regime encontra-se previsto no Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo promover o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade das empresas. O funcionamento do RFAI baseia-se na...Read More

A doação é um contrato através do qual uma pessoa transmite gratuitamente um bem ou direito a outra, sem qualquer contrapartida. Trata-se de uma forma comum de organizar o património familiar e, em muitos casos, de antecipar a sucessão. Quando a doação é realizada entre familiares próximos – nomeadamente entre pais e filhos ou entre...Read More

Índice: 1-RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento 2-Doação a filhos e netos: aspetos jurídicos e fiscais essenciais RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. Previsto no Código Fiscal do...Read More

Portugal e o Reino Unido assinaram, em 15 de setembro de 2025, uma nova Convenção para Evitar a Dupla Tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias, substituindo integralmente a Convenção em vigor desde 1968. A Convenção foi aprovada pela Assembleia da República e ratificada pelo Presidente da República em 29...Read More

Indice: 1–Prevenção Fiscal Estratégica nas Empresas 2-Reabilitação Urbana. Incentivos fiscais IVA nas Empreitadas de Reabilitação Urbana IMI na Reabilitação Urbana IMT: Benefícios na Aquisição e Transmissão IRS: Dedução de encargos com Reabilitação 3-SIFIDE II Enquadramento geral do regime Âmbito subjetivo e condições de acesso Estrutura do incentivo Aplicações relevantes: despesas elegíveis Regime aplicável aos fundos...Read More

Evite coimas e perda de deduções. Estes são os principais prazos relativos à entrega da Declaração de IRS respeitante aos rendimentos de 2025: Até 2 de março de 2026•⁠ ⁠Atualizar o agregado familiar (caso tenha havido alterações em 2025).•⁠ ⁠Confirmar e validar faturas no e-Fatura.•⁠ ⁠Entregar comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino (dependentes com...Read More

Desde 2023, Portugal tem regras claras para a tributação de criptoativos. Deixou de existir o antigo “vazio legal” e hoje já sabemos quando há imposto a pagar – e quando não há. Aqui ficam os pontos essenciais. O que é considerado um criptoativo? São representações digitais de valor, como criptomoedas (ex.: Bitcoin), stablecoins e outros...Read More

Indice: 1-Incentivo à Capitalização das empresas (“ICE”) 2- Incentivo Fiscal à Valorização salarial 3- Participation Exemption: Isenção de IRC em dividendos e mais valias  Incentivo à Capitalização das empresas (“ICE”) Enquadramento e funcionamento O ICE permite às empresas com sede ou direção efetiva em Portugal deduzir em IRC um montante calculado pela aplicação da Euribor a 12...Read More

Na sequência dos prejuízos provocados pelo recente mau tempo, foram aprovadas medidas excecionais de apoio destinadas a apoiar famílias, empresas e setores particularmente afetados, bem como a acelerar os processos de recuperação e reconstrução. Entre as principais medidas, destacam-se os apoios diretos à reconstrução de habitação própria e permanente, bem como à atividade agrícola e...Read More

What is IFICI? The IFICI (Tax Incentive for Scientific Research and Innovation) is a special tax regime designed to attract qualified professionals to Portugal. It applies to certain professions and activity sectors and offers a more favourable tax treatment compared to the standard personal income tax rules. What changes? Under this regime:• Portuguese-source employment and...Read More