A proteção de dados pessoais é hoje uma realidade transversal à vida quotidiana e à atividade empresarial. Sempre que utilizamos um telemóvel, fazemos compras online, enviamos um e-mail ou subscrevemos um serviço, estamos a partilhar dados que podem ser recolhidos, tratados e analisados por terceiros. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) veio...Read More

O  Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) O IFICI surge como alternativa ao antigo regime do Residente Não Habitual (RNH), com critérios mais exigentes e alinhados com objetivos económicos estratégicos. Podem beneficiar do regime os sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais em Portugal a partir de 2024, desde que: não tenham sido...Read More

O assédio laboral é proibido por lei em Portugal e acarreta consequências jurídicas significativas para a empresa e para quem assediou. No plano administrativo, a prática de assédio constitui uma contraordenação muito grave, podendo levar à aplicação de coimas elevadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). No âmbito civil, tanto o empregador como...Read More

O regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (“ICE”), na redação aplicável ao período de 2025, previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), permite a dedução em sede de IRC de uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, correspondente à média do período de tributação, e calculada...Read More

II. RESPOSTA SAZONAL EM SAÚDE PARA O VERÃO DE 2025 – Despacho publicado não tem implicações concretas na garantia da prestação de cuidados. Através do Despacho n.º 4465/2025, a Secretária de Estado da Saúde veio estabelecer medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano para a resposta sazonal em...Read More

O Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril, veio alterar o art. 318º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, de modo a evitar a aplicação de sanções ao Estado Português, no âmbito do procedimento de infração da Comissão Europeia contra Portugal. Em causa está a...Read More

Lei n.º 33/2024 Introdução da fórmula que atualiza os limites dos escalões de taxas gerais do IRS com base na taxa de variação do deflator do produto interno bruto e da taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador Os limites dos escalões de taxas gerais do IRS serão atualizados anualmente com base na...Read More

Lei n.º 33/2024 Atualização das taxas gerais de IRS   As taxas gerais de IRS previstas para o 1.º e 2.º escalões de IRS baixaram, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%. No que respeita ao 3.º escalão verifica-se uma redução de 23% para 22%, e no 4.º escalão de 26% para 25%. ...Read More

Lei n.º 32/2024 Atualização do valor das deduções específicas associadas aos rendimentos da categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) do IRS As deduções específicas, ao contrário das deduções à coleta que são genéricas, existem para cada categoria de rendimento previsto no Código do IRS, correspondendo a um valor fixo ou variável (em função da...Read More

O Decreto-Lei n.º 48-A/202​4, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano...Read More