Ao adquirir uma casa em Portugal como estrangeiro, com recurso a crédito habitação, é importante estar ciente de que as condições oferecidas podem diferir das aplicáveis a residentes no país. Diferenças nas Condições do Empréstimo Para cidadãos residentes, os bancos costumam financiar entre 80% e 90% do valor do imóvel. No caso de cidadãos estrangeiros,...Read More

Trabalhadores Não Podem Renunciar a Créditos no Fim do Contrato A partir de 2024, o Código do Trabalho atualizado estabelece que, em caso de término de contrato ou despedimento, os trabalhadores não podem renunciar aos créditos devidos pelo empregador, tais como subsídios de férias e de Natal, horas suplementares e formação. Estas “remissões abdicativas” devem...Read More

Empresas Proibidas de Recorrer a Outsourcing Após Despedimento As empresas estão agora limitadas a quatro renovações de contratos temporários e, se o contrato terminar por motivos alheios ao trabalhador, não poderão recorrer a outsourcing para o mesmo posto ou função antes de decorrido um terço da duração do contrato. Adicionalmente, nos casos de não renovação...Read More

Handshake, contract deal and business partnership of a b2b meeting with shaking hands. Networking, hiring and professional negotiation of onboarding collaboration and congratulations of project. Redução do Período Experimental A legislação atualizada prevê a redução ou eliminação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. Atualmente, o...Read More

Baixas Até Três Dias Através do SNS24 O Serviço Nacional de Saúde (SNS24) disponibiliza agora a possibilidade de solicitar uma baixa por doença através de uma autodeclaração, válida por três dias consecutivos, sob compromisso de honra. Esta medida é aplicável apenas para doenças de até três dias consecutivos e está limitada a duas utilizações por...Read More

Teletrabalho para Trabalhadores com Filhos com Deficiência ou Doença Crónica Os trabalhadores com filhos que tenham deficiência, doença crónica ou cancro, independentemente da idade, agora têm o direito de trabalhar remotamente (teletrabalho), desde que a função permita e a empresa disponha dos recursos necessários. Trabalho em Tempo Parcial para Cuidadores Informais O trabalhador reconhecido como...Read More

O acesso à conta do banco através da internet, ou homebanking, tornou-se uma comodidade essencial para gerir as finanças sem sair de casa. No entanto, é fundamental estar atento a duas formas de fraude online: phishing e pharming. O que é o phishing?O phishing é uma tática para obter informações confidenciais, como nome de utilizador,...Read More

1. Enquadramento A Lei N.º 56/2023 veio criar uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local (CEAL), incidente sobre não só os apartamentos, como os estabelecimentos de hospedagem, integrados numa fração autónoma de edifício em regime de AL. 2. Incidência subjetiva A CEAL é devida pelos titulares da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;...Read More

A entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativa ao ano de 2023 começou em 1 de abril e vai até 30 de junho de 2024. Todos os cidadãos que residem em Portugal devem declarar a totalidade dos seus rendimentos, quer sejam obtidos no país ou no estrangeiro. Os Residentes...Read More

As promessas eleitorais do atual Governo, destinadas a enfrentar a crise habitacional, começarão a ser implementadas ainda este mês. Algumas das principais medidas voltadas para jovens até 35 anos incluem: Garantia pública para financiamento bancário: Criação de uma garantia pública que facilitará o acesso dos jovens ao financiamento bancário na sua totalidade. Isenção de IMT...Read More