Regras especiais para os prédios em regime de propriedade horizontal Autorização ao exercício de atividade de Alojamento Local por parte do condomínio Os registos de estabelecimentos de alojamento local efetuados após a entrada em vigor do programa Mais Habitação, passam a estar condicionados à autorização prévia do condomínio para o uso diverso de exercício da...Read More

O programa “Mais Habitação” trouxe consigo significativas alterações no regime do Alojamento Local (AL) em Portugal. Destacamos as principais mudanças que afetam tanto os estabelecimentos já existentes quanto os novos registos, conforme estabelecido pelo Decreto Lei n.º 128/2014, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 56/2023: Duração e Renovação: Os registos de Alojamento Local terão...Read More

A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio implementar um novo regime de incentivo fiscal com vista a atrair talentos e a promover a investigação e inovação em Portugal. Quem pode beneficiar? Residentes fiscais em Portugal, isto é, quem passe em território português mais de 183 dias (anualmente) ou passando menos tempo possua habitação...Read More

O IRS Jovem é um regime que isenta parcialmente de tributação os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e os rendimentos do trabalho independente (categoria B) durante cinco anos, seguidos ou interpolados. A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio aumentar os limites máximos do benefício, assim como introduzir uma isenção de 100% no...Read More

A Lei do Orçamento de Estado para 2024, veio estabelecer que as empresas startups passam a estar sujeitas a IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), à taxa de 12,5% sobre os primeiros 50,000.00 € de matéria coletável, deixando assim de estar submetidos a uma taxa de 17%. Para ser qualificada como startup, as...Read More

Quando se trata de formalizar uma relação, o casamento e a união de facto são as duas principais opções. Embora ambas tenham implicações legais, existem diferenças importantes que é essencial compreender. No casamento, existe um regime de bens que regula a divisão do património em caso de separação. No caso da união de facto, já...Read More

Imagine uma rotina sem a preocupação de carregar consigo uma carteira abarrotada de documentos físicos. Este cenário está mais próximo do que nunca para os cidadãos em Portugal. A Lei 19-A/2024 simplificará a vida diária dos portugueses ao permitir que deixem de ser necessários os documentos de identificação em formato físico, desde que disponham de...Read More

A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio estender o regime fiscal aplicável a “ex-residentes” aos que se tornem residentes fiscais nos anos de 2024 a 2026. Tal regime traduz-se numa exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B) dos sujeitos passivos,...Read More

No passado dia 5 de Março de 2024, foram publicadas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, especialmente relevantes para os filhos maiores que querem adquiri a nacionalidade originária. Mas quais foram essas alterações? A partir da entrada em vigor da lei, cidadãos com idade superior a 18 anos têm a oportunidade de adquirir a nacionalidade...Read More

No passado dia 5 de Março de 2024, foram publicadas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, especialmente relevantes para os descendentes dos judeus sefarditas. Mas quais foram estas alterações? Residência em Portugal: Os judeus sefarditas que desejarem solicitar a nacionalidade portuguesa devem residir em Portugal há, pelo menos, três anos, contados a partir da emissão...Read More