Lei n.º 33/2024 Introdução da fórmula que atualiza os limites dos escalões de taxas gerais do IRS com base na taxa de variação do deflator do produto interno bruto e da taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador Os limites dos escalões de taxas gerais do IRS serão atualizados anualmente com base na...Read More
Lei n.º 33/2024 Atualização das taxas gerais de IRS As taxas gerais de IRS previstas para o 1.º e 2.º escalões de IRS baixaram, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%. No que respeita ao 3.º escalão verifica-se uma redução de 23% para 22%, e no 4.º escalão de 26% para 25%. ...Read More
Lei n.º 32/2024 Atualização do valor das deduções específicas associadas aos rendimentos da categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) do IRS As deduções específicas, ao contrário das deduções à coleta que são genéricas, existem para cada categoria de rendimento previsto no Código do IRS, correspondendo a um valor fixo ou variável (em função da...Read More
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano...Read More
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano...Read More
Se está a considerar arrendar uma casa, é crucial estar bem informado sobre os documentos e procedimentos necessários. Documentação necessária Antes de celebrar um contrato de arrendamento, peça ao proprietário os seguintes documentos: Certidão predial: Para verificar a existência de ónus ou encargos, como penhoras. Caderneta predial: Informação fiscal detalhada do imóvel. Licença de utilização:...Read More
Direito anual a férias pagas Anualmente, os trabalhadores contratados têm direito a 22 dias úteis de férias pagas, referentes ao trabalho realizado no ano anterior. Este direito é adquirido a partir de 1 de janeiro. A troca de dias de férias por compensação financeira é proibida, mesmo com o consentimento do trabalhador. No mínimo, devem...Read More
O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é um encargo significativo na compra de imóveis. No entanto, há diversas situações em que é possível beneficiar de isenção deste imposto. Conheça as principais condições que permitem esta isenção e como proceder para solicitá-la. Isenções para Entidades de Interesse Público Normalmente, aquisições feitas por...Read More
O que decidiu o Supremo Tribunal Administrativo? O Supremo Tribunal Administrativo exige que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolva os pedidos de autorização de residência num prazo de três meses. Esta decisão visa assegurar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes. Intimação para a proteção de direitos, liberdades e...Read More
O Governo Português aprovou hoje a criação de um tribunal dedicado exclusivamente a questões de imigração e asilo. Esta decisão foi baseada numa proposta do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e visa abordar de forma mais eficiente e especializada os desafios legais associados à imigração em Portugal. A intenção é que este tribunal se concentre...Read More
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