Índice: 1-RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento 2-Doação a filhos e netos: aspetos jurídicos e fiscais essenciais RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. Previsto no Código Fiscal do...Read More

Portugal e o Reino Unido assinaram, em 15 de setembro de 2025, uma nova Convenção para Evitar a Dupla Tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias, substituindo integralmente a Convenção em vigor desde 1968. A Convenção foi aprovada pela Assembleia da República e ratificada pelo Presidente da República em 29...Read More