Lei da Nacionalidade: novo enquadramento e próximos passos Na sequência da recente reapreciação parlamentar, foi novamente aprovada uma alteração relevante à Lei da Nacionalidade portuguesa, com impacto direto nos requisitos de acesso à cidadania. A principal mudança consiste no aumento do período mínimo de residência legal exigido para apresentação de pedidos de nacionalidade, passando de...Read More