O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. O regime encontra-se previsto no Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo promover o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade das empresas.
Como funciona o RFAI?
O funcionamento do RFAI baseia-se na possibilidade de deduzir à coleta de IRC uma percentagem do investimento elegível realizado pela empresa. Em termos gerais, o benefício corresponde a 25% do investimento até 15 milhões de euros e a 10% sobre o montante que exceda esse valor.
Caso a empresa não consiga utilizar integralmente o benefício num determinado exercício, o montante remanescente pode ser utilizado nos dez períodos de tributação seguintes, permitindo uma gestão fiscal mais eficiente.
Quem pode beneficiar?
Podem beneficiar deste regime empresas sujeitas a IRC que exerçam atividade em determinados setores económicos elegíveis, incluindo indústria, tecnologias de informação, investigação e desenvolvimento, turismo, restauração e alguns serviços às empresas.
Investimentos elegíveis e requisitos
Entre os investimentos elegíveis encontram-se, por exemplo, maquinaria e equipamentos produtivos, determinadas instalações industriais, bem como ativos intangíveis relacionados com transferência de tecnologia, como patentes, licenças ou know-how técnico.
Para beneficiar do regime, as empresas devem cumprir determinados requisitos, incluindo possuir contabilidade organizada, não ter dívidas fiscais ou à Segurança Social e manter os ativos associados ao investimento durante um período mínimo de três anos no caso de PME ou cinco anos nos restantes casos.
Benefícios fiscais adicionais
Para além da dedução em IRC, o investimento pode ainda permitir benefícios adicionais, como isenção ou redução de IMI, IMT ou Imposto do Selo, dependendo da natureza do investimento e das decisões municipais aplicáveis.
O RFAI pode representar uma oportunidade relevante de redução da carga fiscal associada ao investimento empresarial, sendo aconselhável avaliar previamente a elegibilidade do investimento.
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