O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. O regime encontra-se previsto no Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo promover o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade das empresas.
O funcionamento do RFAI baseia-se na possibilidade de deduzir à coleta de IRC uma percentagem do investimento elegível realizado pela empresa. Em termos gerais, o benefício corresponde a 25% do investimento até 15 milhões de euros e a 10% sobre o montante que exceda esse valor.
Caso a empresa não consiga utilizar integralmente o benefício num determinado exercício, o montante remanescente pode ser utilizado nos dez períodos de tributação seguintes, permitindo uma gestão fiscal mais eficiente.
Podem beneficiar deste regime empresas sujeitas a IRC que exerçam atividade em determinados setores económicos elegíveis, incluindo indústria, tecnologias de informação, investigação e desenvolvimento, turismo, restauração e alguns serviços às empresas.
Entre os investimentos elegíveis encontram-se, por exemplo, maquinaria e equipamentos produtivos, determinadas instalações industriais, bem como ativos intangíveis relacionados com transferência de tecnologia, como patentes, licenças ou know-how técnico.
Para beneficiar do regime, as empresas devem cumprir determinados requisitos, incluindo possuir contabilidade organizada, não ter dívidas fiscais ou à Segurança Social e manter os ativos associados ao investimento durante um período mínimo de três anos no caso de PME ou cinco anos nos restantes casos.
Para além da dedução em IRC, o investimento pode ainda permitir benefícios adicionais, como isenção ou redução de IMI, IMT ou Imposto do Selo, dependendo da natureza do investimento e das decisões municipais aplicáveis.
O RFAI pode representar uma oportunidade relevante de redução da carga fiscal associada ao investimento empresarial, sendo aconselhável avaliar previamente a elegibilidade do investimento.
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