O programa “Mais Habitação” trouxe consigo significativas alterações no regime do Alojamento Local (AL) em Portugal. Destacamos as principais mudanças que afetam tanto os estabelecimentos já existentes quanto os novos registos, conforme estabelecido pelo Decreto Lei n.º 128/2014, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 56/2023: Duração e Renovação: Os registos de Alojamento Local terão...Read More

The recent repeal of Portugal’s Non-Habitual Resident (NHR) regime through the 2024 State Budget Law might leave many wondering about its current status. Has the regime truly ended? Let’s clarify what has changed and who can still take advantage of this tax scheme. The NHR regime hasn’t completely disappeared. While certain regulations have been revoked,...Read More