A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio estender o regime fiscal aplicável a “ex-residentes” aos que se tornem residentes fiscais nos anos de 2024 a 2026. Tal regime traduz-se numa exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B) dos sujeitos passivos,...Read More