Quando se trata de formalizar uma relação, o casamento e a união de facto são as duas principais opções. Embora ambas tenham implicações legais, existem diferenças importantes que é essencial compreender. No casamento, existe um regime de bens que regula a divisão do património em caso de separação. No caso da união de facto, já...Read More

A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio estender o regime fiscal aplicável a “ex-residentes” aos que se tornem residentes fiscais nos anos de 2024 a 2026. Tal regime traduz-se numa exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B) dos sujeitos passivos,...Read More