A Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio implementar um novo regime de incentivo fiscal com vista a atrair talentos e a promover a investigação e inovação em Portugal. Quem pode beneficiar? Residentes fiscais em Portugal, isto é, quem passe em território português mais de 183 dias (anualmente) ou passando menos tempo possua habitação...Read More

Recentemente, a Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio revogar o regime do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal. Mas será que este regime acabou totalmente? É importante esclarecer o que mudou e quem ainda pode beneficiar deste regime fiscal. O RNH não desapareceu por completo. Apesar de algumas normas terem sido revogadas, foram...Read More