Decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o ISV
A URB Law Services obteve uma decisão favorável no Supremo Tribunal Administrativo, num processo relativo à liquidação de ISV de um veículo usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia.
O processo terminou com a anulação parcial da liquidação e com o reconhecimento do direito do contribuinte ao reembolso do imposto pago em excesso.
Uma vitória relevante da URBLS na defesa dos direitos dos contribuintes em matéria fiscal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 18/2026, de 4 de agosto.
