O SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial foi prorrogado até ao período de tributação de 2026. Mas a prorrogação vem acompanhada de uma alteração estrutural: termina a possibilidade de obter novos benefícios fiscais através da subscrição de unidades de participação em fundos de investimento SIFIDE. O regime passa, assim, […]
A Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, veio resolver uma controvérsia com particular relevância para promotores imobiliários, construtores, investidores e proprietários que realizaram obras em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). O diploma estabelece, através de uma *interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I do Código do IVA, que a aplicação da taxa reduzida […]
3-4 min Foi publicado o *Decreto-Lei n.º 166/2026, que cria a nova *Prestação Social Única (PSU) e procede a uma reorganização significativa do sistema de prestações sociais não contributivas. A principal alteração consiste na integração de 13 prestações sociais atualmente sujeitas a regimes distintos numa única prestação, com regras comuns de acesso, cálculo, acompanhamento e […]
O encerramento de um processo criminal deixará de significar necessariamente o fim da discussão sobre o destino dos bens relacionados com a atividade criminosa. A Lei n.º 37/2026 reforça significativamente o regime português de recuperação e perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime e cria novos mecanismos processuais para permitir que essa perda seja […]
O processo penal português vai sofrer alterações relevantes destinadas a tornar a tramitação mais célere e a limitar mecanismos suscetíveis de atrasar injustificadamente a conclusão dos processos. A Lei n.º 34/2026 altera sobretudo o Código de Processo Penal, embora introduza também uma alteração pontual ao Código Penal e modifique o regime das custas processuais. As […]
Um imóvel pertence a vários herdeiros, um deles pretende vender e os restantes não chegam a acordo. É uma situação relativamente frequente e que pode manter imóveis bloqueados durante vários anos. Uma reforma atualmente em preparação pretende alterar significativamente este cenário. A Assembleia da República aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo criar um […]
Reinvestimento de mais-valias: novas oportunidades e um alerta importante da Autoridade Tributária O reinvestimento do valor obtido com a venda de um imóvel pode permitir excluir, total ou parcialmente, da tributação em IRS a respetiva mais-valia. O regime mais conhecido permite essa exclusão quando é vendida uma habitação própria e permanente (HPP) e o valor […]
Decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o ISV A URB Law Services obteve uma decisão favorável no Supremo Tribunal Administrativo, num processo relativo à liquidação de ISV de um veículo usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia.O processo terminou com a anulação parcial da liquidação e com o reconhecimento do direito do contribuinte ao […]
2-3 minutos Lista portuguesa de paraísos fiscais: o que vai mudar e quais são as consequências? O Governo apresentou uma iniciativa destinada a rever a lista portuguesa de países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. O objetivo anunciado é aproximar os critérios portugueses dos utilizados pela União Europeia e pela […]
2-3 minutos O facto de o cliente estar no estrangeiro não significa automaticamente que a fatura deva ser emitida sem IVA. Para determinar o tratamento correto, importa saber: O elemento decisivo é o país onde a operação se considera realizada para efeitos de IVA. Em resumo Serviços prestados a empresas estrangeiras Nas prestações de serviços […]