O processo de abertura de uma empresa em Portugal tem sido cada vez mais simplificado. Saiba como funciona. Tipos de Empresas em Portugal Em Portugal, existem vários tipos de empresas: A seguir, detalhamos os procedimentos para abrir cada tipo de empresa. Abrir uma Empresa como Empresário em Nome Individual Para iniciar atividade como Empresário em […]
As novas normas de imigração em Portugal, anunciadas na segunda-feira, entraram em vigor à meia-noite após a publicação das mudanças legais no Diário da República. Fim das manifestações de interesse O decreto-lei divulgado revoga os procedimentos de autorização de residência baseados em manifestações de interesse, conforme previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. […]
O Governo português anunciou novas regras para a imigração no país, que entram em vigor após a aprovação em Conselho de Ministros. Uma das mudanças mais significativas é a eliminação do mecanismo de “manifestação de interesse“, que tem sido um procedimento popular entre imigrantes. O Que Mudou? Até agora, os imigrantes podiam recorrer à “manifestação […]
Se está a planear comprar um imóvel, é crucial estar informado sobre os impostos que irá encontrar e as possíveis isenções previstas na legislação. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) O IMT é um imposto pago uma única vez e é calculado com base no valor da escritura ou no Valor Patrimonial Tributário […]
Ao adquirir uma casa em Portugal como estrangeiro, com recurso a crédito habitação, é importante estar ciente de que as condições oferecidas podem diferir das aplicáveis a residentes no país. Diferenças nas Condições do Empréstimo Para cidadãos residentes, os bancos costumam financiar entre 80% e 90% do valor do imóvel. No caso de cidadãos estrangeiros, […]
Trabalhadores Não Podem Renunciar a Créditos no Fim do Contrato A partir de 2024, o Código do Trabalho atualizado estabelece que, em caso de término de contrato ou despedimento, os trabalhadores não podem renunciar aos créditos devidos pelo empregador, tais como subsídios de férias e de Natal, horas suplementares e formação. Estas “remissões abdicativas” devem […]
Empresas Proibidas de Recorrer a Outsourcing Após Despedimento As empresas estão agora limitadas a quatro renovações de contratos temporários e, se o contrato terminar por motivos alheios ao trabalhador, não poderão recorrer a outsourcing para o mesmo posto ou função antes de decorrido um terço da duração do contrato. Adicionalmente, nos casos de não renovação […]
Redução do Período Experimental A legislação atualizada prevê a redução ou eliminação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. Atualmente, o período experimental é de 180 dias, mas será reduzido se o trabalhador tiver tido um contrato a termo com duração igual ou superior a 90 […]
Baixas Até Três Dias Através do SNS24 O Serviço Nacional de Saúde (SNS24) disponibiliza agora a possibilidade de solicitar uma baixa por doença através de uma autodeclaração, válida por três dias consecutivos, sob compromisso de honra. Esta medida é aplicável apenas para doenças de até três dias consecutivos e está limitada a duas utilizações por […]
Teletrabalho para Trabalhadores com Filhos com Deficiência ou Doença Crónica Os trabalhadores com filhos que tenham deficiência, doença crónica ou cancro, independentemente da idade, agora têm o direito de trabalhar remotamente (teletrabalho), desde que a função permita e a empresa disponha dos recursos necessários. Trabalho em Tempo Parcial para Cuidadores Informais O trabalhador reconhecido como […]