Recentemente, a Lei do Orçamento de Estado para 2024 veio revogar o regime do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal. Mas será que este regime acabou totalmente?
É importante esclarecer o que mudou e quem ainda pode beneficiar deste regime fiscal.
O RNH não desapareceu por completo. Apesar de algumas normas terem sido revogadas, foram estabelecidas disposições para proteger aqueles que já usufruíam do regime e para permitir que outros possam ainda beneficiar dele até ao final de 2024.
Quem pode ainda beneficiar do regime do RNH?
- Aqueles que já beneficiavam do RNH: Se já estavam inscritos como Residentes Não Habitual antes da revogação das normas, continuam a usufruir do regime até que se esgote o período de duração do mesmo, que é de 10 anos.
- Quem se tornou residente fiscal até 31 de dezembro de 2023: Aqueles que se tornaram residentes fiscais até ao final de 2023 podem ainda beneficiar do regime. Para isso, é necessário passar, no mínimo, 183 dias por ano em Portugal.
- Quem se tornar residente fiscal até 31 de dezembro de 2024: Apesar das mudanças, ainda é possível beneficiar do RNH se se tornar residente fiscal até ao final de 2024. Novamente, é necessário passar, no mínimo, 183 dias por ano em Portugal ou ter uma habitação no país que demonstre a intenção de residir habitualmente em Portugal, juntamente com outros requisitos específicos, como contrato de trabalho, contrato de arrendamento ou matrícula de dependentes em estabelecimento de ensino.
- Membros do agregado familiar de beneficiários do RNH: Aqueles que fazem parte do agregado familiar de alguém que já beneficia do RNH também podem usufruir do regime.
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