O programa “Mais Habitação” trouxe consigo significativas alterações no regime do Alojamento Local (AL) em Portugal. Destacamos as principais mudanças que afetam tanto os estabelecimentos já existentes quanto os novos registos, conforme estabelecido pelo Decreto Lei n.º 128/2014, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 56/2023: Duração e Renovação: Os registos de Alojamento Local terão...Read More