Indice 1- Prevenção Fiscal Estratégica nas Empresas Num contexto empresarial cada vez mais exigente, a rentabilidade de uma empresa não depende apenas das vendas ou da eficiência operacional. Depende, em grande medida, da qualidade das decisões estruturais tomadas pela gestão – incluindo as decisões fiscais. É comum o apoio jurídico e fiscal ser procurado apenas […]
Evite coimas e perda de deduções. Estes são os principais prazos relativos à entrega da Declaração de IRS respeitante aos rendimentos de 2025: Até 2 de março de 2026 • Atualizar o agregado familiar (caso tenha havido alterações em 2025).• Confirmar e validar faturas no e-Fatura.• Entregar comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino (dependentes […]
Desde 2023, Portugal tem regras claras para a tributação de criptoativos. Deixou de existir o antigo “vazio legal” e hoje já sabemos quando há imposto a pagar – e quando não há. Aqui ficam os pontos essenciais. São representações digitais de valor, como criptomoedas (ex.: Bitcoin), stablecoins e outros tokens que podem ser transferidos eletronicamente. […]
Indice: 1-Incentivo à Capitalização das empresas (“ICE”) 2- Incentivo Fiscal à Valorização salarial 3- Participation Exemption: Isenção de IRC em dividendos e mais valias Enquadramento e funcionamento O ICE permite às empresas com sede ou direção efetiva em Portugal deduzir em IRC um montante calculado pela aplicação da Euribor a 12 meses (média do período, apurada […]
A proteção de dados pessoais é hoje uma realidade transversal à vida quotidiana e à atividade empresarial. Sempre que utilizamos um telemóvel, fazemos compras online, enviamos um e-mail ou subscrevemos um serviço, estamos a partilhar dados que podem ser recolhidos, tratados e analisados por terceiros. O que estabelece o RGPD? O Regulamento Geral sobre a […]
O Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) O IFICI surge como alternativa ao antigo regime do Residente Não Habitual (RNH), com critérios mais exigentes e alinhados com objetivos económicos estratégicos. Podem beneficiar do regime os sujeitos passivos que se tornem residentes fiscais em Portugal a partir de 2024, desde que: O regime destina-se […]
Consequências do assédio laboral O assédio laboral é proibido por lei em Portugal e acarreta consequências jurídicas significativas para a empresa e para quem assediou. No plano administrativo, a prática de assédio constitui uma contraordenação muito grave, podendo levar à aplicação de coimas elevadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). No âmbito civil, […]
Como funciona o ICE? O regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (“ICE”), na redação aplicável ao período de 2025, previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), permite a dedução em sede de IRC de uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, correspondente à média do período […]
Resposta sazonal em saúde para o verão de 2025: o despacho não tem implicações concretas na garantia de cuidados Através do Despacho n.º 4465/2025, a Secretária de Estado da Saúde veio estabelecer medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano para a resposta sazonal em saúde do Ministério da […]
O que alterou o Decreto-Lei n.º 66/2025? O Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril, veio alterar o art. 318º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, de modo a evitar a aplicação de sanções ao Estado Português, no âmbito do procedimento de infração da Comissão […]