Na sequência da recente reapreciação parlamentar, foi novamente aprovada uma alteração relevante à Lei da Nacionalidade portuguesa, com impacto direto nos requisitos de acesso à cidadania. A principal alteração consiste no aumento do período mínimo de residência legal exigido para apresentação de pedidos de nacionalidade, passando de 5 para 10 anos, a contar da data […]
Lei da Nacionalidade: novo enquadramento e próximos passos Na sequência da recente reapreciação parlamentar, foi novamente aprovada uma alteração relevante à Lei da Nacionalidade portuguesa, com impacto direto nos requisitos de acesso à cidadania. A principal mudança consiste no aumento do período mínimo de residência legal exigido para apresentação de pedidos de nacionalidade, passando de […]
À primeira vista, a criação de várias sociedades dentro de um mesmo grupo pode parecer desnecessariamente complexa. No entanto, na prática empresarial, trata-se de uma solução frequentemente utilizada para organizar património, separar riscos e estruturar de forma mais eficiente a gestão jurídica e fiscal de um negócio. Este tipo de estrutura assenta normalmente em três […]
O regime de grupos de IVA constitui uma das alterações mais relevantes no sistema fiscal português dos últimos anos. A partir de 1 de julho de 2026, passa a ser possível que várias entidades pertencentes ao mesmo grupo sejam tratadas, para efeitos de IVA, como um único sujeito passivo. Este regime permite consolidar o apuramento […]
Indice: 1-Tributação de grupos de sociedades em Portugal: o que é o RETGS? -Como funciona o RETGS -Requisitos de aplicação -Um regime opcional -O papel da sociedade dominante -Responsabilidade pelo pagamento do imposto -Uma decisão estratégica 2-Grupos de IVA em Portugal: nova realidade fiscal a partir de 2026 -Em que consiste o regime -Requisitos de […]
Quando várias empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial, a lei fiscal portuguesa prevê um regime especial que permite tratar esse conjunto de sociedades como uma unidade económica para efeitos de tributação. Esse regime chama-se RETGS – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Este mecanismo permite que os resultados das diferentes empresas do grupo […]
O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. O regime encontra-se previsto no Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo promover o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade das empresas. Como funciona o RFAI? O funcionamento […]
A doação é um contrato através do qual uma pessoa transmite gratuitamente um bem ou direito a outra, sem qualquer contrapartida. Trata-se de uma forma comum de organizar o património familiar e, em muitos casos, de antecipar a sucessão. Doações entre pais, filhos e netos Quando a doação é realizada entre familiares próximos – nomeadamente […]
Índice: 1-RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento 2-Doação a filhos e netos: aspetos jurídicos e fiscais essenciais RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um dos principais incentivos fiscais disponíveis em Portugal para empresas que realizam investimento produtivo. Previsto no Código Fiscal do […]
Portugal e o Reino Unido assinaram, em 15 de setembro de 2025, uma nova Convenção para Evitar a Dupla Tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias, substituindo integralmente a Convenção em vigor desde 1968. A Convenção foi aprovada pela Assembleia da República e ratificada pelo Presidente da República em 29 […]