IVA na construção civil: quando se aplica a autoliquidação? O Ofício Circulado n.º 25117, de 24 de junho de 2026, esclareceu as regras de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil. Quando existe autoliquidação, o prestador emite a fatura sem IVA, com a menção “IVA – Autoliquidação”, cabendo ao adquirente calcular e declarar […]
Restituição parcial do IVA na construção de habitação própria: como funciona?O Ofício Circulado n.º 25118, de 22 de julho de 2026, esclareceu o novo regime de restituição parcial do IVA suportado por pessoas singulares na construção da sua habitação própria e permanente.Este regime não corresponde à aplicação direta da taxa reduzida pelo empreiteiro. O particular […]
3-5 minutos Durante vários anos, empresas de construção, promotores imobiliários e proprietários aplicaram a taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis situados em Áreas de Reabilitação Urbana. A Autoridade Tributária passou, porém, a defender que a localização do imóvel numa Área de Reabilitação Urbana — ARU — não era suficiente. Seria […]
A mobilidade internacional tornou cada vez mais frequentes as sucessões que envolvem vários países. É o caso de um cidadão estrangeiro que reside ou possui imóveis em Portugal, de um cidadão português residente no estrangeiro ou de uma família cujos herdeiros, contas bancárias, participações sociais e imóveis se encontram dispersos por diferentes Estados. Estas situações […]
IMT em reestruturações societárias: o que decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia? O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que Portugal não pode cobrar IMT numa operação de reestruturação societária com as características do caso Nova Iberomoldes apenas porque uma das sociedades envolvidas possui imóveis. A decisão, proferida em 4 de junho […]
IMT para não residentes: quando se aplica a taxa de 7,5%? A aquisição de um imóvel destinado exclusivamente a habitação por um comprador não residente passa, em regra, a estar sujeita a uma taxa de IMT de 7,5%. Nesta situação, não são normalmente aplicáveis as isenções ou reduções previstas para a aquisição de habitação própria […]
Habitações de custos controlados: que benefícios fiscais existem? O Pacote Habitação criou benefícios fiscais para a primeira aquisição de habitações de custos controlados destinadas exclusivamente a habitação própria e permanente. A compra pode beneficiar de isenção ou redução de IMT e de uma dedução no Imposto do Selo. Contudo, estes benefícios não são automáticos e […]
Restituição de IVA na autoconstrução: quem pode beneficiar? O Pacote Habitação criou um regime de restituição parcial do IVA suportado por pessoas singulares na construção da sua habitação própria e permanente. No continente, o benefício corresponde, em termos gerais, à diferença entre o IVA suportado à taxa normal de 23% e o valor que resultaria […]
Dedução de rendas no IRS: quanto pode deduzir em 2026 e 2027? Os arrendatários podem deduzir à coleta de IRS 15% das rendas pagas pela sua habitação permanente. Com o Pacote Habitação, o limite geral anual desta dedução aumenta para: • €900, relativamente ao ano de 2026;• €1.000, a partir de 2027. Este aumento pode […]
Vendeu um imóvel e pretende reinvestir? Conheça o novo regime de exclusão de mais-valias através do investimento em arrendamento habitacional. Mais-valias imobiliárias: é possível reinvestir num imóvel para arrendamento? Desde 1 de janeiro de 2026, determinadas mais-valias obtidas com a venda de imóveis destinados a habitação podem ficar excluídas de tributação em IRS quando o […]