Foi publicada a Lei n.º 13/2026, que autoriza o Governo a rever e prorrogar o regime até 2026.
O SIFIDE II é um benefício fiscal que permite uma dedução à coleta de IRC com base em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial.
Ignorar estas alterações não é uma opção.
📊 O que está em causa?
Principais alterações incluem: 🔹 Prorrogação do regime até 2026
🔹 Fim da via indireta através de fundos de investimento
🔹 Alargamento do conceito de despesas elegíveis, incluindo inovação produtiva ligada a I&D
🔹 Aplicação agregada no RETGS
🔹 Alargamento dos prazos de execução para 5 anos
🔹 Exclusão para entidades com outros apoios públicos
🔹 Reforço da transparência e reporte
⚠️ O ponto crítico?
O fim dos fundos como mecanismo de acesso ao benefício altera estruturalmente o regime.
Assumir que tudo continua igual é um erro.
Algumas estruturas deixam de funcionar.
Algumas estratégias terão de ser redesenhadas.
Alguns investimentos podem perder eficiência fiscal.
A gestão de incentivos fiscais exige acompanhamento ativo.
📉 Impacto prático
Empresas que utilizavam fundos terão de rever os seus modelos.
Grupos devem reavaliar a aplicação do SIFIDE em contexto de RETGS.
O investimento em I&D passa a exigir maior planeamento direto.
Importante: estas alterações só produzirão efeitos com a aprovação do decreto-lei de execução.
Se este tema impacta a sua estrutura, o momento de agir é agora.
📌 The future of SIFIDE II.
Law no. 13/2026 has been published, authorising the Government to revise and extend the regime until 2026.
SIFIDE II is a tax incentive that allows a corporate income tax credit based on qualifying research and development (R&D) expenses.
Ignoring these changes is not an option.
📊 What is at stake?
Key changes include: 🔹 Extension of the regime until 2026
🔹 End of the indirect access route through investment funds
🔹 Broader scope of eligible expenses, including innovation linked to R&D
🔹 Aggregated application under the tax group regime (RETGS)
🔹 Extension of execution deadlines to 5 years
🔹 Exclusion for entities benefiting from other public incentives
🔹 Increased transparency and reporting
⚠️ The key issue?
The end of fund-based access fundamentally changes the regime.
Assuming nothing changes is a mistake.
Some structures will no longer work.
Some strategies will need to be redesigned.
Some investments may lose efficiency.
Tax incentives require active management.
📉 Practical impact
Companies relying on funds must reassess their structures.
Groups should revisit SIFIDE under RETGS.
R&D investment now requires more direct planning.
Important: these changes will only take effect after the implementing decree-law is approved.
If this impacts your structure, now is the time to act.
