Se está a considerar arrendar uma casa, é crucial estar bem informado sobre os documentos e procedimentos necessários. Documentação Necessária Antes de celebrar um contrato de arrendamento, peça ao proprietário os seguintes documentos: Certidão predial: Para verificar a existência de ónus ou encargos, como penhoras. Caderneta predial: Informação fiscal detalhada do imóvel. Licença de utilização:...Read More

Anualmente, os trabalhadores contratados têm direito a 22 dias úteis de férias pagas, referentes ao trabalho realizado no ano anterior. Este direito é adquirido a partir de 1 de janeiro. A troca de dias de férias por compensação financeira é proibida, mesmo com o consentimento do trabalhador. No mínimo, devem ser gozados 20 dias úteis...Read More

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é um encargo significativo na compra de imóveis. No entanto, há diversas situações em que é possível beneficiar de isenção deste imposto. Conheça as principais condições que permitem esta isenção e como proceder para solicitá-la. Isenções para Entidades de Interesse Público Normalmente, aquisições feitas por...Read More