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Termos e Condições de Utilização

Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do sítio urbls.com. Ao utilizar este sítio, o utilizador aceita as condições abaixo. Última atualização: 23 de setembro de 2026.

Objeto

Este sítio destina-se a divulgar a atividade, as áreas de prática e os conteúdos informativos da URB Law Services, e a permitir o contacto com o escritório.

Utilização permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio de forma lícita, abstendo-se de qualquer conduta que possa danificar, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento do sítio, ou que viole direitos de terceiros.

Não é permitida a recolha automatizada de conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

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O formulário de contacto destina-se a pedidos de informação e marcação de consulta. O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira. As mensagens enviadas são tratadas nos termos da Política de Privacidade.

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Conteúdos informativos

Os artigos e análises publicados refletem o enquadramento legal à data da respetiva publicação e podem encontrar-se desatualizados. Não substituem aconselhamento jurídico sobre o caso concreto.

Disponibilidade

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Propriedade intelectual

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Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de Cookies.

Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada nesta página no momento do acesso.

Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da utilização deste sítio é competente o foro da comarca de Faro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.